A Agência Nacional de Aviação (Anac) aprovou mudanças nas regras de aviação civil. Entre as alterações previstas está a regra que desobriga as empresas aéreas a despachar as malas de forma gratuita, mas aumenta o limite da bagagem de mão em 5kg para 10kg por passageiro. As medidas entram em vigor em março de 2017.
A agência irá regulamentar a cobrança de serviços prestados a bordo, incluindo refeições e lanches. Segundo a Anac, tais mudanças vão estimular uma maior competição entre as empresas aéreas e a redução do preço de passagens.
Outro ponto polêmico é diminuir o limite de peso de bagagem em viagens internacionais. O transporte da mala, que hoje é de dois volumes de 32 kg, diminuirá para dois de 23 kg. Em caso de extravio de mala, as empresas terão agora 30 dias para localizar as bagagens nos vôos domésticos e 14 dias nos internacionais. O governo também vai mudar a medida provisória que prevê abertura do capital das empresas aéreas ao setor estrangeiro, mudando os atuais 20% de limite para 49%.
Os passageiros terão direito ao cancelamento das passagens sem custos adicionais, desde que as empresas sejam contadas com mínimo de sete dias de antecedência do embarque. Em caso de atraso de vôos superiores a quatro horas ou cancelamento, o uso de hotéis será obrigatório apenas se o vôo for no dia seguinte.
A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) disse ser favorável a “medidas que aproximem a regulação do Brasil aos padrões internacionais”. Segundo a entidade, o conjunto de regras viabiliza uma aviação com custos menores e estímulos à competitividade, o que “abre caminho para uma queda nos preços das passagens e serviços ainda melhores”, comunicou.